Parecer Jurídico - PLO 36.2025 de 14/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 36.2025
Data
14/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico PLO 36.2025
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