Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 09/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
09/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a afetação de parte do imóvel anexo da sede do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral