Parecer Jurídico - Remessa ao jurídico de 12/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Remessa ao jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Ementa
Remessa ao Jurídico
Indexação
Texto Integral