Parecer Jurídico - Parecer Juridico anexado de 08/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico anexado
Data
08/05/2025
Autor
Ementa
Parecer Juridico Anexado
Indexação
Texto Integral