Voto 03 da CPSP - Voto 03 da CPSP de 29/04/2025 por Dilton Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto 03 da CPSP
Nome
Voto 03 da CPSP
Data
29/04/2025
Autor
Dilton Santana
Ementa
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.
Indexação
Texto Integral