Voto Relator da CPSP - Voto Relator da CPSP de 25/04/2025 por Professor Robenilton (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CPSP
Nome
Voto Relator da CPSP
Data
25/04/2025
Autor
Professor Robenilton
Ementa
: institui, no âmbito do município de Conceição do Coité, o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a ser adotado por todos os serviços de saúde públicos e privados.
Indexação
Texto Integral