Voto 03 da CJ - Voto 03 da CJ de 14/04/2025 por Manú Resedá (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto 03 da CJ
Nome
Voto 03 da CJ
Data
14/04/2025
Autor
Manú Resedá
Ementa
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .
Indexação
Texto Integral