Voto 02 da CJ - Voto 02 da CJ de 10/04/2025 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto 02 da CJ
Nome
Voto 02 da CJ
Data
10/04/2025
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher
Indexação
Texto Integral