Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 09/04/2025 por Urbano do Sindicato (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
09/04/2025
Autor
Urbano do Sindicato
Ementa
Voto Relator da CJ ao PLO nº 17/2025 que Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher
Indexação
Texto Integral