Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 21/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Legislação Promulgada

Data

21/03/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

Indexação