Parecer Jurídico - Plo 16/2025 de 19/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Plo 16/2025
Data
19/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação
Texto Integral