Parecer Jurídico - Plo 19.2025 de 16/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Plo 19.2025
Data
16/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico PLO 19.2025
Indexação