Parecer Jurídico - 14/2025 de 08/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
14/2025
Data
08/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico PLO 14/2025
Indexação