Parecer Jurídico - Plo 12 2025 de 20/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Plo 12 2025
Data
20/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação
Texto Integral