Parecer Jurídico - Plo 10 2025 de 17/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Plo 10 2025

Data

17/02/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Juridico anexado

Indexação