Processo Digitalizado - LEIC 079/2021 de 10/06/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Processo Digitalizado

Nome

LEIC 079/2021

Data

10/06/2021

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Lei Complementar n. 079, de 10 de junho de 2021, que "Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s) do Município de Conceição do Coité e dá outras providências."

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