Parecer Jurídico - Plo 06 de 07/02/2025 por Assessoria (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Plo 06

Data

07/02/2025

Autor

Assessoria

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação