Legislação Promulgada - Decreto 276/2025 de 03/02/2025 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto 276/2025
Data
03/02/2025
Autor
Gabinete
Ementa
Legislação promulgada
Indexação
Texto Integral