Email - Apreciação juridica de 03/02/2025 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Email
Nome
Apreciação juridica
Data
03/02/2025
Autor
Gabinete
Ementa
Envio a Assessoria Juridica
Indexação
Texto Integral