Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 03/02/2025 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
03/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico ao Plo 05/2025
Indexação
Texto Integral