Parecer Jurídico - Plo 05/2025 de 03/02/2025 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Plo 05/2025
Data
03/02/2025
Autor
Gabinete
Ementa
Envio a Assossoria Juridica
Indexação
Texto Integral