Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 14/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
14/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre compartilhamento de espaços para prestação de serviços diversos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral