Pronunciamento Técnico - PLO 30/2024 de 10/12/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 30/2024
Data
10/12/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação