Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 09/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
09/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Revoga a Lei n.º 212, de 01 de abril de 1999, que “Assegura acesso gratuito dos servidores municipais aos eventos esportivos e culturais”.
Indexação
Texto Integral