Legislação Promulgada - Decreto Legislativo n. 275 de 03/12/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto Legislativo n. 275
Data
03/12/2024
Autor
Ementa
Decreto Legislativo N. 275/2024
Indexação
Texto Integral