Legislação Promulgada - Decreto 274 de 03/12/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto 274
Data
03/12/2024
Autor
Ementa
Decreto Legislativo n. 274
Indexação
Texto Integral