Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 16/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
16/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre o 13º Subsídio e Férias dos Agentes Políticos.
Indexação
Texto Integral