Pronunciamento Técnico - plo 33/2024 de 12/11/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
plo 33/2024
Data
12/11/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação