Pronunciamento Técnico - PLO 37/2024 de 11/11/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 37/2024
Data
11/11/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação