Parecer Jurídico - PLo 45/2024 de 11/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLo 45/2024
Data
11/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação