Parecer Jurídico - Pr 10/21024 de 11/11/2024 por Gabinete (Projeto de Resolução nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pr 10/21024
Data
11/11/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Envio a Assessoria Juridica
Indexação
Texto Integral