Legislação Promulgada - Decreto 273 de 05/11/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto 273
Data
05/11/2024
Autor
Ementa
Decreto Assinado
Indexação
Texto Integral