Parecer Jurídico - PR 08 de 31/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PR 08
Data
31/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral