Pronunciamento Técnico - Anexado de 31/10/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
Anexado
Data
31/10/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral