Legislação Promulgada - DCL 272/2024 de 29/10/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
DCL 272/2024
Data
29/10/2024
Autor
Ementa
Decreto Legislativo assinado
Indexação
Texto Integral