Anexo - Protocolo de Publicação de 23/10/2024 por Diário do Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo de Publicação
Data
23/10/2024
Autor
Diário do Legislativo
Ementa
Indexação