Proposição Original - PDL 05/2024 de 23/10/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PDL 05/2024
Data
23/10/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral