Parecer Jurídico - plo 41 2024 de 10/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
plo 41 2024
Data
10/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação