Parecer Jurídico - PLO 43/2024 de 10/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 43/2024
Data
10/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação