Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 21/08/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
21/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF a partir do ano de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral