Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 08/08/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
08/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF a partir do ano de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral