Proposição Original - PLO 38/2024 de 08/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 38/2024
Data
08/08/2024
Autor
Ementa
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial – FUNDEF e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral