Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/08/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 36/2024
Indexação