Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 29/07/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
29/07/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Cria Distrito de Santa Rosa em Conceição do Coité e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral