Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 29/07/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
29/07/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral