Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/07/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico plo 35/2024
Indexação