Anexo - Minuta da Redação Final de 16/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Minuta da Redação Final
Data
16/07/2024
Autor
Ementa
Redação Final enviada para o Presidente da CJ
Indexação
Texto Integral