Proposição Original - PLo 33/2024 de 15/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLo 33/2024
Data
15/07/2024
Autor
Ementa
Consolida a destinação da Lei n.º 60, de 04.10.1991 e a Lei nº 296, de 14.01.2002 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral