Proposição Original - PLO 32/2024 de 12/07/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição Original

Nome

PLO 32/2024

Data

12/07/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.

Indexação