Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 27/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
27/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei n. 509, de 31 de dezembro de 2008.
Indexação
Texto Integral